FORMAÇÃO PELA ESCOLA- COMPETÊNCIAS BÁSICAS

UNIDADE 3 - Financiamento da educação básica

Atividade 5

A)  Escreva, entre os parênteses, a sigla do documento legal que garante os recursos na educação: assinale (CF) para Consti­tuição Federal ou (LDB) para Lei de Diretrizes e Bases.

a. ( CF) Aplicação de um “mínimo” das receitas de impostos.

b. (LDB ) O dinheiro para o ensino deve ser depositado em con­ta específica.

c. ( LDB) Define em que o dinheiro pode ser gasto.

d. ( CF) Aplicação de 25% de alguns impostos estaduais e municipais na educação.

B) Pela Constituição Federal, os diferentes entes governamentais (União, Distrito Federal, estados e municípios) devem aplicar, diretamente no ensino, um mínimo das receitas de impostos arrecadados. Ligue, com uma seta, esse “mínimo” à respectiva fonte de receitas.

Impostos federais (18%)

Impostos estaduais

Impostos municipais (25%)

Informe-se sobre o percentual a ser investido na educação, estabelecido pela constituição do seu estado e pela lei orgânica do seu município, e escreva nos espaços especificados a seguir:

Estado:  25%

Município: 25%

C) Em relação aos impostos existentes em nosso país, identi­fique com um X as siglas que você conhece. Escreva o que significam.

    ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.

          IPVA: – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

IR: Imposto de Renda                                                      

ISS:  Imposto sobre Serviços         

II: Imposto sobre Importação

 IPTU: Imposto Predial Territorial Urbano

 ITR: Imposto Territorial Rural

 IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional

às Exportações

         

ATIVIDADE 6  - COMPETENCIAS BÁSICAS

    A) Indique, entre parênteses, se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

a. (V ) O Fundef foi criado em 1996 e substituído em 2006 pelo Fundeb, cuja regulamentação está na lei 11.494/2007.

b. ( V) O Fundeb obriga estados e municípios a aplicarem na educação, no mínimo, 25% do montante arrecadado em im­postos e transferências.

c. (F ) Os recursos do Fundeb somente podem ser utilizados no ensino fundamental.

d. ( F) Os recursos do Fundeb devem ser aplicados na educa­ção de maneira geral.

   e. ( F ) O Fundeb define que, do dinheiro destinado para esse fundo, 60% são para despesas com manutenção e desenvol­vimento do ensino e 40% para pagamento do magistério.

B) Busque informações na secretaria de finanças ou de educa­ção do seu município, ou no sindicato dos professores, sobre:

a. O valor total de recursos financeiros arrecadados via impostos pela prefeitura em 2010.

R= 846.885.51

b. O quanto foi destinado ao ensino fundamental, atendendo ao preceito da Constituição e à lei orgânica do município.

R= 22,96%

c. O número de matrículas no ensino fundamental, na rede mu­nicipal de ensino.

Agora, calcule o quanto o seu município investiu no ensino fun­damental, por aluno, em 2010.

R= 599 alunos (entre Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos - EJA)

C) Agora, escreva abaixo o valor aluno/ano do seu estado em 2011 e quanto o Fundeb destina a seu município.

Você pode buscar informações sobre o Fundeb

na página do FNDE: http://www.fnde.gov.br/index.php

Valor mínimo nacional em 2011:

R$ 1.729,33 (Portaria nº. 477, de 28 de abril de 2011). http://www. fnde.gov.br/index.php/fundeb-legislacao

Valor mínimo no seu estado em 2011:

R$ 1.729,33 (De acordo com a Portaria nº 477, de 28 de Abril de 2011)

Valor mensal que seu município recebeu do Fundeb 2011:

R$ _628.735,01

 D) De que maneira o fundeb poderia ajudar aquela comunidade de Mato Grosso, da qual falavamos no inicio do módulo, para superar o impasse criado pelo prefeito por querer romper o convênio com a universidade?

RESPOSTA

Primeiramente os professores tinham que formar o Conselho do FUNDEB e ficar atento aos montantes de dinheiro disponível a ser aplicados na educação, que são 60% destinados para pagamentos de professores e 40% para despesas e formação de professores em serviço. Só assim a prefeitura daquela comunidade podia utilizar sem medo de infringir as normas legais partes dos recursos para custear o curso de graduação que havia feito o convênio com a Universidade.

UNIDADE 4 - O controle social no âmbito das políticas publicas para a educação

Atividade 7

Em relação ao controle social, assinale as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F):

a. (V ) Significa fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

b. ( F) É um direito estabelecido na primeira Constituição do Bra­sil.

c.( F) a base de qualquer sistema de governo, mesmo os não democráticos.

d. ( F) É exercido somente por meio de órgãos públicos designados para essa função.

          e. ( V ) Significa a população participar no acompanhamento, ve­rificação e avaliação das ações e programas do governo.

Atividade 8

Indique as principais funções e características dos conselhos:

Funções:

1. Função fiscal                    2. Função Mobilizadora

Caracterísicas:                  Caracterísicas

1. Formação plural           2. Representação Paritária

Atividade 9

Em relação ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs), indique, entre parênteses, se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F):

a. (F ) O conselho existe somente para fiscalizar a prestação de contas dos recursos do Fundeb.

b.( V) Participam do Cacs representantes de diferentes segmen­tos da sociedade ligados à educação.

c. (V ) A função principal do Cacs é fazer com que a comunidade tome para si a responsabilidade sobre a adequada aplica­ção dos recursos na educação.

d. (V ) Nas reuniões do conselho, as pessoas da comunidade podem estar presentes.

e. ( F) As irregularidades na aplicação do dinheiro destinado à educação somente podem ser denunciadas pelo Cacs.

UNIDADE 5 - Os programas do FNDE.

Atividade 10

A) Entre as afirmações abaixo, indique com X qual é a missão do FNDE.

a. ( ) É o responsável pela educação no país.

b. ( ) Busca conseguir recursos junto ao governo para apoiar projetos educacionais.

c. ( X ) É responsável por prover recursos e executar programas e ações para o desenvolvimento da educação, visando garan­tir educação de qualidade a todos.

d. ( ) Fiscaliza a aplicação dos recursos que o governo destina à educação em geral.

B) Marque com um X a maior fonte dos recursos do FNDE.

a. ( ) Fundeb

b. (X ) Salário-educação

c. ( ) Banco Mundial

d. ( ) Doações

e. ( ) BNDES

f. ( ) Banco Central

g. ( ) Loterias

     h. ( ) Imposto de Renda

atividade 11 - Curso competencias básicas

A) Marque com um X os programas do FNDE implementados em seu município:

(X ) Programa Nacional de Alimentação Escolar

( X) Programas do Livro

( X) Programa Dinheiro Direto na Escola

( X) Programa Brasil Alfabetizado

( X) Programa Nacional de Saúde do Escolar

( X) Programa Nacional Biblioteca da Escola

( X) Programas de Transporte do Escolar

     (   ) Escola Aberta

Entre os programas assinalados, qual você destacaria?

R – Programa Dinheiro Direto na Escola

Por quê?

R – Porque com a criação deste programa a escola passou a ter autonomia de aplicar os recursos de acordo com as suas reais necessidades, viabilizando melhorias na gestão das escolas públicas. 

B – Quais programas do FNDE contribuiriam para que aquela comunidade da região leste do Mato Grosso pudesse solucionar parte de seus problemas? E de que maneira?

R=Para solucionar parte dos problemas daquela comunidade seriam os seguintes programas: o PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) e o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Primeiramente porque com o PDDE iria diminuir os gastos do Estado com reformas na estrutura da escola devido ao elevado crescimento de matriculas daquela comunidade e com o PNAE que trata-se de uma complementação na alimentação dos alunos facilitaria ao governo daquela comunidade em investir mais na profissionalização dos professores.

ATIVIDADE FINAL

Caro cursista,

Você se lembra da história contada no início deste módu­lo? Você deve ter percebido que o problema da comunidade escolar daquele município recém-emancipado, no leste de Mato Grosso, não pode ser resolvido pontualmente. Éne­cessário ampliar as discussões, ir além das questões pontuais, para compreender a atual política educacional e os program­as que possibilitam sua realização.

Certamente existem, em sua comunidade, diversos problemas educacionais que necessitam, também, de uma reflexão mais ampla e participação ativa dos membros para serem resolvidos.

Não importa se você participa direta ou indiretamente dos programas do FNDE (na gestão, no monitoramento, na assessoria ou no conselho). Como trabalho conclusivo, você deve identificar um problema educacional em sua comuni­dade e fazer uma análise crítica, contextualizando-o e pro­pondo possíveis caminhos para solucioná-lo.

Portanto, o que solicitamos nesta atividade não são “re­ceitas” de como resolver problemas, mas reflexões e análises que permitam compreender os caminhos a serem percor­ridos para que sua comunidade solucione os problemas re­lacionados com a educação. Esta atividade não precisa ser muito extensa e pode ser feita em grupo, composto por até três pessoas. Lembre-se de que ela deverá ser entregue no segundo encontro presencial.

Para redação e apresentação dessa atividade final, sugerimos o seguinte roteiro:

1. Introdução

Aqui você situa pelo menos os seguintes aspectos:

:: a política do atual governo em relação à educação e o papel do FNDE nessa política;

:: a atuação do FNDE em seu município e os programas que ele desenvolve e, particularmente, o que se refere ao prob­lema que você escolheu. Faça um levantamento de dados e informações gerais sobre esse programa;

:: o que você considera problemático em relação a esse pro­grama implementado em seu município.

2. Análise dos dados

Colete dados, em seu município, sobre o programa escolhido (documentos, depoimentos de gestores, conselheiros, técni­cos, da comunidade, etc.).

Faça um breve estudo dos dados coletados (com tabelas, grá­ficos, etc.), tecendo comentários analíticos sobre eles.

3. Proposta de solução

A partir dos dados levantados e da sua compreensão sobre as situações problemáticas que você detectou, indique as pos­síveis soluções e encaminhamentos que podem ser dados pelos gestores, pelos participantes dos programas ou pela comunidade.

Finalize seu trabalho relatando como conduziu a investigação para ter uma compreensão crítica do problema.

Observação: para realizar esta atividade, leve em considera­ção também os dados levantados nas atividades propostas nas unidades II, III, IV e V.

                             FORMAÇÃO PELA ESCOLA – FNDE

                                                                                 

IDENTIFICANDO E ANALISANDO UM PROBLEMA EDUCACIONAL

  CURSISTAS:

1.  Alixandrina Rodrigues da Fonseca neta

                                                 2. Maria Luciene Gomes de Paiva

                                           3.  Maria Poliana da Costa Alves

RIACHO DA CRUZ – RN

FEVEREIRO - 2012

  CURSISTAS:

1.    Alixandrina Rodrigues da Fonseca neta

                        2. Maria Luciene Gomes de Paiva

                  3.  Maria Poliana da Costa Alves

IDENTIFICANDO E ANALISANDO UM PROBLEMA EDUCACIONAL

Trabalho apresentado como requisito    avaliativo para obtenção da nota final do Curso Formação pela Escola no módulo Competências Básicas.

                                          

                                           Tutora: Clédina Mafaldo de A. Fernandes.

RIACHO DA CRUZ – RN

FEVEREIRO – 2012

SUBTEMA:

RECURSOS DO PNAE: Uma alternativa para a melhoria do desempenho escolar dos alunos.

                                                CURSISTAS:

:

1.    Alixandrina Rodrigues da Fonseca neta

                                  2. Maria Luciene Gomes de Paiva

                          3.  Maria Poliana da Costa Alves

1-    INTRODUÇÃO:

 O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Governo Federal, implantado em 1955, garante, por meio da transferência de recursos financeiros aos municípios, a alimentação escolar dos alunos da educação infantil (creches e pré-escola) e do ensino fundamental, inclusive das escolas indígenas, matriculados em escolas públicas e filantrópicas.

Seu objetivo é atender às necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis.

Alimentação escolar de qualidade é um instrumento fundamental para a recuperação de hábitos alimentares saudáveis e, sobretudo, para a promoção da segurança alimentar das crianças e jovens do Brasil. Está mais que comprovado que crianças bem alimentadas têm mais disposição, mais agilidade mental, mais saúde e melhor qualidade de vida, consequentemente terão um aprendizado melhor e mais proveitoso.

O PNAE tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, quando coloca que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, estados e municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade” (inciso IV) e “atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” (inciso VII).

Portanto, é dever da Secretaria Municipal de Educação, do gestor escolar e do Conselho de Alimentação (CAE), acompanhar e fiscalizar e aplicar devidamente correto os recursos do PNAE, para que tenha o seu objetivo alcançado, uma vez que é papel dos mesmos apontar as falhas. Para que os problemas sejam localizados, apontados e corrigidos, e o Programa funcione cada vez melhor, é preciso acompanhar bem de perto a execução do Programa.

Porém detectamos como uma problemática, o fato de que muitos dos conselheiros do CAE que tem a finalidade de acompanhar, fiscalizar e detectar problemas na aplicabilidade dos recursos do PNAE, ainda são despreparados para atuarem no mesmo, posto que na maioria das vezes  dão pareceres a cerca da prestação de contas das compras realizadas com os recursos, sem se quer tomar conhecimento se realmente o dinheiro foi usado para os devidos fins apresentados.

1-  ANÁLISE DE DADOS

Tomando com base a unidade 5 do módulo competências básica que aborda assuntos referentes aos programas do Governo Federal, o livro caixa do Conselho de Alimentação Escolar- CAE, e relatos do Gestor da Instituição escolar, Escola Municipal Camila de Léllis, percebe-se que os recursos do PNAE estão sendo utilizados como regem os normas do FNDE, porém detectamos que na maioria das vezes os representantes do Conselho fiscal do CAE não procuram tomar conhecimento dos gastos dos recursos recebidos para a alimentação escolar e quando são procurados para assinar papéis não conferem o que estão assinando. Sendo assim, elaboramos este projeto para que este venha esclarecer os representantes do Conselho do CAE e toda a comunidade escolar da Unidade Executora, a fim de que sejam amenizados alguns dos problemas da escola e da comunidade escolar que na maioria das vezes são oriundos do desvio de recursos do FNDE que não são aplicados devidamente, ou seja, são mal administrados.

2-    PROPOSTA DE SOLUÇÃO

Tendo em vista a melhoria na aplicação dos recursos advindos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como a participação dos Conselhos Escolares, gestores, professores, Secretaria de Educação e representantes da comunidade na aplicação e transparência desses recursos, é que se fez necessário a elaboração desse projeto que tem como objetivo principal fiscalizar e analisar esses recursos financeiros a fim de que a sua aplicabilidade seja destinada à cobertura de despesas com a alimentação escolar adequada, de forma a contribuir para a melhoria no desempenho dos alunos, sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis.

Uma das propostas, sugeridas pelos cursista, seria um trabalho voltados para a capacitação dos participantes dos conselhos escolares; que trará mais esclarecimentos sobre o real papel dos conselheiros, facilitando a participação e atuação dos mesmos e consequentemente a melhoria na aplicação dos recursos advindos do Governo Federal. Outra, sem dúvida seria o acréscimo dos recursos da união, pois com a quantia que é enviada no momento para os municípios, fica inviável a compra sequenciada de uma singela merenda, quanto mais, de uma merenda de qualidade. É necessário que façamos algo para que esta realidade mude, não é justo que o governo fale em desenvolvimento educacional e não se lembre que é de suma importância a merenda escolar, e o que é pior, queira que os municípios forneçam uma alimentação de qualidade, que atenda as necessidades nutricionais exigidas pela nutricionista.

4- SUJEITOS ENVOLVIDOS:

ü  Comunidade Escolar, Conselhos escolares, gestores, professores, Secretária de Educação e representantes da comunidade.

5-    OBJETIVOS:

5.1- Geral:

Ø  Contribuir para a melhoria dos recursos do PNAE, priorizando a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação  de práticas alimentares saudáveis dos alunos; bem como a participação e atuação do Conselho do CAE.

5.2- Específicos:

Ø  Identificar, através da comunidade escolar, a aplicação da merenda escolar;

Ø  Desenvolver a cidadania, o controle social e a criatividade para empregar os recursos do PNAE com qualidade e responsabilidade;

Ø  Facilitar o processo de compreensão de funcionamento da prestação de contas, da utilização dos recursos do PNAE e das ações do FNDE;

Ø  Desenvolver habilidades que possibilitem resolver problemas na prestação de contas;

Ø  Reconhecer que o processo de execução do PNAE é feito em regime de parcerias, juntamente ao Conselho do CAE;

6-    METODOLOGIA:

v  Convocação semestral de toda comunidade escolar (pais, alunos, professores, operacionais, gestores, supervisores, todo corpo administrativo, colegiado escolar, conselhos) para reuniões com pautas previamente definidas;

v  Palestras com monitores ou pessoas para prestar esclarecimento sobre o programa PNAE, e a participação do CAE;

v  Vídeos que mostram a importância da atuação dos Conselhos escolares na fiscalização dos recursos do FNDE;

v  Reunir os membros participantes (todas as pessoas envolvidas) nos trabalhos de aplicação dos recursos do PNAE;

v  Incentivar os envolvidos a participarem com sugestões e eleição de prioridades às necessidades básicas da alimentação escolar 

v  Criação de comissões de fiscalização da utilização e aplicação das verbas recebidas de acordo com os fins para que foram solicitadas;

v  Planejamento e aplicação de planos de ação para fiscalização e execução das atividades propostas;

v  Exposição explícita e detalhada da prestação de contas afixada no mural da escola ou em local de fácil visibilidade por todos.